Projeto de Lei nº 250/2020
Como é de conhecimento público, desde 2015 os Governos Estaduais estão tentando elevar a alíquota do ITCMD (imposto sobre heranças e doações).
O assunto voltou a ser analisado no Estado de São Paulo, tendo sido proposto perante a Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 250/2020, que propõe o aumento da atual alíquota de 4% até 8%, progressivamente, de acordo com os valores envolvidos. Além disso, pretende taxar os planos de previdência privada deixados pelos falecidos aos seus herdeiros e alterar a base de cálculo para compra e venda de imóveis e participações societárias.
Evidentemente, referido projeto de lei deverá passar por todos os trâmites legislativos, podendo, inclusive, ser arquivado,
e, se eventualmente aprovado neste ano, somente entrará em vigor a partir de 2021. Segundo informado na imprensa, não é intenção do Governo do Estado de São Paulo o aumento de imposto, especialmente diante do quadro social e econômico que estamos vivendo.
Porém, referido tributo constitui importante fonte de arrecadação aos Estados e diante da insegurança jurídica e política que estamos vivenciando, sentimo-nos na obrigação de trazer o assunto à avaliação e reflexão de nossos clientes já que tais mudanças poderão impactar seu planejamento patrimonial e/ou sucessório, ou seja trazer maiores gastos para aqueles que, por exemplo, tem intenção de efetuar doações, passar escrituras públicas de negócios já efetuados no passado, regularizar patrimônio recebido de herança cujo inventário não foi realizado e outros assuntos pertinentes.
Ficamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
